AREsp 2519556 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático estava autorizado pelas normas processuais citadas; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na grande quantidade de droga apreendida (65,75 kg) e no aproveitamento da função no aeroporto, e as provas indicaram dedicação a atividades delituosas e integração à organização criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: REGINALDO RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Colegialidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Colegialidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

REGINALDO RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade (art. 932 do CPC)
  2. 2 fixação da pena-base e controle do juízo de dosimetria
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático estava autorizado pelas normas processuais citadas; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na grande quantidade de droga apreendida (65,75 kg) e no aproveitamento da função no aeroporto, e as provas indicaram dedicação a atividades delituosas e integração à organização criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa.