HC 970017 - ACORDAO

HC 970017 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus está amparada na jurisprudência que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio, e porque a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico foi considerada suficientemente fundamentada e necessária para a continuidade das investigações, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: CRISTIAN DA FONSECA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DA FONSECA CARVALHO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus está amparada na jurisprudência que veda o uso do writ como substituto de recurso próprio, e porque a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico foi considerada suficientemente fundamentada e necessária para a continuidade das investigações, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico