HC 970747 - ACORDAO

HC 970747 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e idôneos a configurar fundada suspeita (reação do agravante ao avistar a equipe) e consentimento dos genitores para ingresso domiciliar corroborado por gravação e termo de autorização, as diligências foram legítimas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não se desconstitui a conclusão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do tráfico privilegiado em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAYTON DONIZETE DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agro regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Busca Pessoal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Fundada Suspeita +2 more

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Parties

CLAYTON DONIZETE DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da abordagem e da busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do genitor para ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e idôneos a configurar fundada suspeita (reação do agravante ao avistar a equipe) e consentimento dos genitores para ingresso domiciliar corroborado por gravação e termo de autorização, as diligências foram legítimas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não se desconstitui a conclusão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do tráfico privilegiado em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agro regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação proferida nas instâncias ordinárias