HC 976330 - DECISAO

HC 976330 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso especial e a impetração exige reexame de matéria fático-probatória; as instâncias demonstraram, por depoimentos policiais e confissão, a materialidade e o vínculo com o uso de arma de fogo, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o decote da majorante ou a revisão da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS FRANÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VINICIUS FRANÇA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso especial e a impetração exige reexame de matéria fático-probatória; as instâncias demonstraram, por depoimentos policiais e confissão, a materialidade e o vínculo com o uso de arma de fogo, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o decote da majorante ou a revisão da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.