AREsp 2765094 - DECISAO

AREsp 2765094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, porém manteve-se a inaplicabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à condenação por associação para o tráfico e, quanto ao pedido subsidiário, não se conheceu por falta de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF). Com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente/acusada: VANESSA MARTINS DA SILVA; Recorrente Em Contrarrazões/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Processado/co Réu: ALESSANDRO DE SOUSA ARAÚJO; Processado/co Réu: ANDALÉCIO DOS REIS MOTA JÚNIOR; Processado/co Réu: WESLEY ARAÚJO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Apreciação Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente/acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente Em Contrarrazões/interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

ALESSANDRO DE SOUSA ARAÚJO

Processado/co Réu

ANDALÉCIO DOS REIS MOTA JÚNIOR

Processado/co Réu

WESLEY ARAÚJO SIQUEIRA

Processado/co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Apreciação Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para conhecimento de pretensão subsidiária (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, porém manteve-se a inaplicabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à condenação por associação para o tráfico e, quanto ao pedido subsidiário, não se conheceu por falta de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF). Com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ