AREsp 2765094 - DECISAO

AREsp 2765094 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas afastou-se a pretensão defensiva por entender que as alegadas nulidades dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que as buscas e apreensões foram lícitas diante de denúncia anônima especificada e do consentimento da moradora, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ELIZETE GOMES RIBEIRO; Agravante: ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Provas Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIZETE GOMES RIBEIRO

Agravante

ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 licitude de busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas afastou-se a pretensão defensiva por entender que as alegadas nulidades dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que as buscas e apreensões foram lícitas diante de denúncia anônima especificada e do consentimento da moradora, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se