AREsp 2819175 - DECISAO

AREsp 2819175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que condenou a recorrente por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), por estar a associação suficientemente comprovada nos autos; tal condenação afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a apreensão da quantidade e natureza das drogas justificam a manutenção do regime inicial fechado, não sendo possível o revolvimento da prova em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Co Réu/apelante: LEONARDO; Co Réu/apelante: KAUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

LEONARDO

Co Réu/apelante

KAUÃ

Co Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da majorante/agravante de reincidência
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que condenou a recorrente por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), por estar a associação suficientemente comprovada nos autos; tal condenação afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a apreensão da quantidade e natureza das drogas justificam a manutenção do regime inicial fechado, não sendo possível o revolvimento da prova em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.