AREsp 2812073 - DECISAO

AREsp 2812073 - DECISAO

Os atos infracionais anteriores (2012-2016) não apresentam razoável proximidade temporal com o delito de 2021 e, ademais, não se podem utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, estando presentes os requisitos legais, aplica-se a redução na fração máxima (2/3), com redimensionamento da pena, regime e possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Agravante: LUAN LUCIANO ALVES LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Atos Infracionais E Sua Valoração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso Atos Infracionais E Sua Valoração

Case Brief

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Parties

LUAN LUCIANO ALVES LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e lapso temporal para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria para caracterizar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Os atos infracionais anteriores (2012-2016) não apresentam razoável proximidade temporal com o delito de 2021 e, ademais, não se podem utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, estando presentes os requisitos legais, aplica-se a redução na fração máxima (2/3), com redimensionamento da pena, regime e possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e redimensionando a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Aplico a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)