HC 978678 - DECISAO

HC 978678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões centrais arguidas pela defesa (nulidade do flagrante por invasão de domicílio, ausência de fundamentação da prisão preventiva e incompetência para expedir mandado de busca e apreensão) não foram apreciadas no acórdão impugnado, e não se verifica flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício do habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VAZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Competência, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Competência Flagrante Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS VAZ DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incompetência do juízo singular para expedir mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões centrais arguidas pela defesa (nulidade do flagrante por invasão de domicílio, ausência de fundamentação da prisão preventiva e incompetência para expedir mandado de busca e apreensão) não foram apreciadas no acórdão impugnado, e não se verifica flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício do habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.