AREsp 2814952 - DECISAO

AREsp 2814952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas houve negativa de provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão do Tribunal a quo — este examinou e fundamentou as teses defensivas —, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional, e a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN PAULO LIMA CEZAR; Co Ré/condenada Em 1º Grau (consta No Acórdão): DEISE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Decisória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Omissão Decisória Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JEAN PAULO LIMA CEZAR

Agravante/recorrente

DEISE

Co Ré/condenada Em 1º Grau (consta No Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à insuficiência de provas do dolo específico para o crime de tráfico de drogas
  2. 2 suposta violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas houve negativa de provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão do Tribunal a quo — este examinou e fundamentou as teses defensivas —, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional, e a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.