REsp 2176258 - DECISAO

REsp 2176258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão acerca da dedicação do recorrente a atividades criminosas e do afastamento do redutor do art. 33, §4º), situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADILSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prisão Em Flagrante Busca Pessoal +2 more

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Parties

ADILSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da abordagem em via pública e da busca pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão acerca da dedicação do recorrente a atividades criminosas e do afastamento do redutor do art. 33, §4º), situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.