HC 972233 - DECISAO

HC 972233 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a custódia cautelar: auto de prisão em flagrante formalmente regular, laudo pericial confirmando materialidade, quantidade de droga apreendida (cinco porções de crack, 9,25 g), indícios de autoria e antecedentes/reincidência do paciente por delitos da mesma natureza, configurando risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão por que se denegou a ordem de habeas corpus com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Reincidência Ordem Pública

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Parties

LUIZ CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva e sua aptidão para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a custódia cautelar: auto de prisão em flagrante formalmente regular, laudo pericial confirmando materialidade, quantidade de droga apreendida (cinco porções de crack, 9,25 g), indícios de autoria e antecedentes/reincidência do paciente por delitos da mesma natureza, configurando risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão por que se denegou a ordem de habeas corpus com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se