AREsp 2799297 - DECISAO

AREsp 2799297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo já concluiu pela suficiência do conjunto fático-probatório para demonstrar autoria e materialidade (itens apreendidos e depoimentos), e a revisão dessa valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se o valor probante dos depoimentos policiais e a aplicação do conceito de crime permanente no caso concreto.

Parties
Recorrente: JULIMAR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Valor Probante Do Depoimento Policial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus (jurisprudência Citada)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Valor Probante Do Depoimento Policial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIMAR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das provas e impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 crime de tráfico como crime permanente e configuração do flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo já concluiu pela suficiência do conjunto fático-probatório para demonstrar autoria e materialidade (itens apreendidos e depoimentos), e a revisão dessa valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se o valor probante dos depoimentos policiais e a aplicação do conceito de crime permanente no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.