AREsp 2300561 - DECISAO

AREsp 2300561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este pretenderia o reexame de prova e de fatos, óbice da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem, na análise soberana das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela existência de justa causa para a busca domiciliar com base em depoimentos e investigação prévia.

Parties
Agravante: ITALO LOURENCO SANTOS DE MELO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Para Busca Domiciliar Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO LOURENCO SANTOS DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado e existência de justa causa
  3. 3 Alegada afronta ao art. 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este pretenderia o reexame de prova e de fatos, óbice da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem, na análise soberana das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela existência de justa causa para a busca domiciliar com base em depoimentos e investigação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial