HC 979641 - DECISAO

HC 979641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, aplicando-se a orientação consolidada de que tal substituição é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade nem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; assim, não há fundamento para conhecer ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: DENISE REGINA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita (ingresso Em Domicílio Por Denúncia Anônima), Mau Antecedentes, Transitado Em Julgado, Não Conhecimento De Writ Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Ilícita (ingresso Em Domicílio Por Denúncia Anônima) Mau Antecedentes Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

DENISE REGINA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 requisitos da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, aplicando-se a orientação consolidada de que tal substituição é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade nem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; assim, não há fundamento para conhecer ou conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se