HC 924740 - DECISAO

HC 924740 - DECISAO

Como a quantidade e a natureza da droga já foram consideradas para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, recorri-las novamente para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 configuraria bis in idem; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos ante circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: RONALD JUAN SALAS GUARNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantido o regime semiaberto e afastada a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

RONALD JUAN SALAS GUARNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria e possibilidade de reaproveitamento na terceira fase (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Como a quantidade e a natureza da droga já foram consideradas para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, recorri-las novamente para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 configuraria bis in idem; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos ante circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantido o regime semiaberto e afastada a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Aplicar 194 dias-multa