AREsp 2783988 - DECISAO

AREsp 2783988 - DECISAO

O Tribunal considerou que a fundamentação da instância ordinária sobre a dedicação à atividade criminosa foi genérica e se confundiu com os próprios elementos do tipo penal, não sendo suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), resultando na diminuição da pena e no estabelecimento do regime aberto e da substituição por medidas restritivas de direitos, tendo em vista, também, que a quantidade apreendida (aproximadamente 180 g de maconha) não se mostrou expressiva diante da primariedade e ausência de antecedentes.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO CESAR DA SILVA PEREIRA; Agravante/recorrente: IGOR FELIPE GONCALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Vice-Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Remessa Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. Reconheço a incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzo a pena dos agravantes para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixo o regime aberto e determino a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DANILO CESAR DA SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

IGOR FELIPE GONCALVES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Vice-Presidente)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Remessa Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consideração da quantidade de entorpecente na incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a fundamentação da instância ordinária sobre a dedicação à atividade criminosa foi genérica e se confundiu com os próprios elementos do tipo penal, não sendo suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), resultando na diminuição da pena e no estabelecimento do regime aberto e da substituição por medidas restritivas de direitos, tendo em vista, também, que a quantidade apreendida (aproximadamente 180 g de maconha) não se mostrou expressiva diante da primariedade e ausência de antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. Reconheço a incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzo a pena dos agravantes para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixo o regime aberto e determino a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.