HC 979207 - DECISAO

HC 979207 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; o acórdão do TJSP fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos concretos (aprox. 193kg de maconha, tráfico interestadual, uso de veículos e agentes de diferentes localidades) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DIOGENES HENRIQUE VIEIRA MEIRA CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DIOGENES HENRIQUE VIEIRA MEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; o acórdão do TJSP fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos concretos (aprox. 193kg de maconha, tráfico interestadual, uso de veículos e agentes de diferentes localidades) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.