AREsp 2792541 - DECISAO

AREsp 2792541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de provas e valoração fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de que o agravante atuou como "mula" não foi debatida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Integração Em Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Integração Em Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

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Parties

CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o agravante atuou como "mula" e se isso foi devidamente prequestionado
  3. 3 Se é possível rever valoração fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de provas e valoração fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de que o agravante atuou como "mula" não foi debatida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.