HC 851878 - DECISAO

HC 851878 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque inexistia flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; o ingresso sem mandado foi justificado por fundadas razões (testemunha abordada saindo do imóvel com munição que informou existência de armas e drogas no pátio) e a revisão da matéria fático-probatória é inadequada na via do habeas corpus, nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GLEICE TAMIRIS LANZARINI GOMES; Réu: JOÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Reexame Monocrático
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Flagrante

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Parties

GLEICE TAMIRIS LANZARINI GOMES

Agravante

JOÃO CARLOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Reexame Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 280/STF sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque inexistia flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; o ingresso sem mandado foi justificado por fundadas razões (testemunha abordada saindo do imóvel com munição que informou existência de armas e drogas no pátio) e a revisão da matéria fático-probatória é inadequada na via do habeas corpus, nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.