AREsp 2803607 - DECISAO

AREsp 2803607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que recebeu a denúncia por entender presentes indícios de autoria e materialidade — exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: LUANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA; Recorrente (órgão Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa Para Propositura Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Para Propositura Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

LUANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que recebeu a denúncia por entender presentes indícios de autoria e materialidade — exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Intimem-se.