REsp 2192088 - DECISAO

REsp 2192088 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e aplicar a redução da pena no patamar mínimo de 1/6, porque, embora a quantidade e a natureza da droga não sejam suficientes isoladamente para afastar a minorante, a condição do recorrente como 'mula' e o auxílio consciente ao crime organizado justificam limitar a fração de diminuição.

Parties
Recorrente: GUILHERME SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mula (transportador De Drogas), Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mula (transportador De Drogas) Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

GUILHERME SOUZA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do percentual de redução da pena
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Efeito da condição de 'mula' na dosimetria da pena e na escolha da fração de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e aplicar a redução da pena no patamar mínimo de 1/6, porque, embora a quantidade e a natureza da droga não sejam suficientes isoladamente para afastar a minorante, a condição do recorrente como 'mula' e o auxílio consciente ao crime organizado justificam limitar a fração de diminuição.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicar o redutor no patamar de 1/6.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.