AREsp 2604469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela existência de prova suficiente da materialidade e da autoria (depoimentos policiais, quantidade e forma de acondicionamento da droga, laudo pericial e prisão em flagrante), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HELIUTON CABRAL DO CARMO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, CPP Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

HELIUTON CABRAL DO CARMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 valoração do depoimento policial como meio de prova idôneo
  3. 3 configuração do crime de tráfico sem flagrante de venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela existência de prova suficiente da materialidade e da autoria (depoimentos policiais, quantidade e forma de acondicionamento da droga, laudo pericial e prisão em flagrante), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.