HC 980689 - DECISAO

HC 980689 - DECISAO

A impetração não foi conhecida liminarmente por preclusão temporal (nulidade de algibeira), pois o acórdão recorrido foi proferido há mais de oito anos e a alegada nulidade não foi suscitada oportunamente nas instâncias anteriores, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se concede a medida liminar para desconstituir a decisão condenatória ou declarar nulidade de prova.

Parties
Paciente: FILIPE BARBOSA BOEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira

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Parties

FILIPE BARBOSA BOEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico
  2. 2 legalidade da invasão de domicílio
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida liminarmente por preclusão temporal (nulidade de algibeira), pois o acórdão recorrido foi proferido há mais de oito anos e a alegada nulidade não foi suscitada oportunamente nas instâncias anteriores, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se concede a medida liminar para desconstituir a decisão condenatória ou declarar nulidade de prova.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.