RHC 211166 - DECISAO

RHC 211166 - DECISAO

Verificadas as circunstâncias concretas do caso (pequena quantidade de drogas apreendidas e demais elementos do processo), entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não era imprescindível para resguardar a ordem pública ou a instrução, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: WANDERSON DE SOUZA SILVA; Recorrido/acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE SOUZA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/acórdão Atacado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificadas as circunstâncias concretas do caso (pequena quantidade de drogas apreendidas e demais elementos do processo), entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não era imprescindível para resguardar a ordem pública ou a instrução, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revoga a prisão preventiva do recorrente e determina sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão