AREsp 2460287 - DECISAO

AREsp 2460287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (laudo pericial, apreensão de grande quantidade de droga e depoimentos policiais), mantiveram a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; o Tribunal de origem reavaliou a dosimetria sem agravar a pena (afastou valoração negativa dos antecedentes e manteve valoração negativa das circunstâncias e da quantidade), não havendo hipótese de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a minorante do §4º do art.33 foi afastada em razão de maus antecedentes/condenação anterior.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA LUCAS FILHO; Acusada: NATHALIA BARRETO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Aplicação De Minorante (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Valoração De Prova Testemunhal Policial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Aplicação De Minorante (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Valoração De Prova Testemunhal Policial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO DA SILVA LUCAS FILHO

Recorrente

NATHALIA BARRETO BELO

Acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 valoração da prova testemunhal policial
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem agravar a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (laudo pericial, apreensão de grande quantidade de droga e depoimentos policiais), mantiveram a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; o Tribunal de origem reavaliou a dosimetria sem agravar a pena (afastou valoração negativa dos antecedentes e manteve valoração negativa das circunstâncias e da quantidade), não havendo hipótese de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a minorante do §4º do art.33 foi afastada em razão de maus antecedentes/condenação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.