AREsp 2720550 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por falta de prova concreta de estabilidade e permanência da associação, pelo que se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravante do art.35 (art.386, VII, do CPP), reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do crime de tráfico para 2 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, e 216 dias-multa, com regime inicial semiaberto substituído por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Claudio Lucio Mendonca; Réu: Renata Janiara Domingos; Réu: Marcelo Martins Lima; Réu: Jacicleide dos Santos Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inconhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n. 11.343/2006), aplicar a causa de redução do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do tráfico para 2 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão e 216...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Claudio Lucio Mendonca

Agravante

Renata Janiara Domingos

Réu

Marcelo Martins Lima

Réu

Jacicleide dos Santos Azevedo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inconhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por falta de prova concreta de estabilidade e permanência da associação, pelo que se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravante do art.35 (art.386, VII, do CPP), reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do crime de tráfico para 2 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, e 216 dias-multa, com regime inicial semiaberto substituído por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n. 11.343/2006), aplicar a causa de redução do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do tráfico para 2 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão e 216...

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Habeas corpus concedido de ofício para absolvição do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006) na forma do art.386, VII, do CPP