HC 979886 - DECISAO

HC 979886 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha aumentado a pena-base em razão da quantidade de droga (283,13g de maconha) e de itens apreendidos, tal majoração mostrou-se desproporcional. Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da inexpressiva quantidade apreendida, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), o que reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; assim, deve ser fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: ELIEL DE JESUS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, estabelecer regime inicial aberto e autorizar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELIEL DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha aumentado a pena-base em razão da quantidade de droga (283,13g de maconha) e de itens apreendidos, tal majoração mostrou-se desproporcional. Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da inexpressiva quantidade apreendida, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), o que reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; assim, deve ser fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, estabelecer regime inicial aberto e autorizar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo quanto ao cabimento da via
  • Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão