HC 980486 - DECISAO

Parties: Paciente: BRUNO DA SILVA SANTOS; Corréu: PABLO JUNIO RODRIGUES DA SILVA; Corréu: RHUAN PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

BRUNO DA SILVA SANTOS

Paciente

PABLO JUNIO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

RHUAN PEREIRA

Corréu

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

1 ilegalidade da busca pessoal fundada exclusivamente em denúncia anônima
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)