AREsp 2571433 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência, a atuação como 'mula' pode justificar a redução da pena na fração mínima por maior reprovabilidade, e não há bis in idem quando o grau de auxílio ao tráfico é valorado distintamente em causas de aumento e de diminuição.

Parties
Agravante: ABDALLA FARIED SALUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Condição De 'mula', Bis in Idem, Redução De Pena (art. 33, § 4º)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Condição De 'mula' Bis in Idem Redução De Pena (art. 33, § 4º)

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Parties

ABDALLA FARIED SALUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a atuação como 'mula' justifica aplicação da causa de diminuição de pena em fração mínima
  2. 2 se há bis in idem na utilização da mesma circunstância no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência, a atuação como 'mula' pode justificar a redução da pena na fração mínima por maior reprovabilidade, e não há bis in idem quando o grau de auxílio ao tráfico é valorado distintamente em causas de aumento e de diminuição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, no valor unitário mínimo legal