AREsp 2810638 - DECISAO

AREsp 2810638 - DECISAO

Considerando a quantidade total apreendida (aproximadamente 67g de cocaína, crack e maconha) como não significativa para afastar a minorante em seu grau máximo, e diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis do acusado, aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HUDSON FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Apreendida, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Apreendida Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUDSON FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  2. 2 Relevância da quantidade total de droga apreendida para afastar ou confirmar o patamar máximo da minorante
  3. 3 Manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos quando cabível

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade total apreendida (aproximadamente 67g de cocaína, crack e maconha) como não significativa para afastar a minorante em seu grau máximo, e diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis do acusado, aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.