HC 976039 - DECISAO

HC 976039 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para demonstrar vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente desse crime, reconheceu-se a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena em 2/3 e fixando pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 164 dias-multa.

Parties
Paciente: VALDINEI ASSIS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para absolver o réu do crime de associação para o tráfico, reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto (com substituição da pena), e pagamento de 164 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art.33, §4º, Presunção De Inocência, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art.33, §4º Presunção De Inocência Dosimetria Regime Inicial +1 more

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Parties

VALDINEI ASSIS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de prova de vínculo associativo estável e permanente (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 nova dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para demonstrar vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente desse crime, reconheceu-se a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena em 2/3 e fixando pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 164 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o réu do crime de associação para o tráfico, reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto (com substituição da pena), e pagamento de 164 dias-multa.

Orders

  • Absolver o réu do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006)
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006