HC 979452 - DECISAO

HC 979452 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses de nulidade por busca domiciliar e invasão de domicílio não foram suscitadas nas razões de apelação perante o Tribunal de origem, de forma que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, tornando inviável o conhecimento da matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE GONZALEZ FIGUEREDO; Paciente: JESUS GABRIEL VASQUEZ CAZORLA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE GONZALEZ FIGUEREDO

Paciente

JESUS GABRIEL VASQUEZ CAZORLA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por busca domiciliar sem autorização
  2. 2 Reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de teses não suscitadas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses de nulidade por busca domiciliar e invasão de domicílio não foram suscitadas nas razões de apelação perante o Tribunal de origem, de forma que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, tornando inviável o conhecimento da matéria nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.