HC 974568 - DECISAO

HC 974568 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de idônea fundamentação fática que justificasse a custódia nos termos do art. 312 do CPP: paciente primário, quantidade de drogas apreendidas não exorbita a ponto de demonstrar dedicação à traficância, ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal; cabível a fixação de medidas alternativas pelo juízo singular fundamentadamente.

Parties
Paciente: JONATAN HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (HC n. 5083754-66.2024.8.24.0000/SC); Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lesão Corporal Contra Autoridade, Oposição À Execução De Ato Legal Mediante Violência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lesão Corporal Contra Autoridade Oposição À Execução De Ato Legal Mediante Violência

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Parties

JONATAN HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (HC n. 5083754-66.2024.8.24.0000/SC)

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como justificativa para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de idônea fundamentação fática que justificasse a custódia nos termos do art. 312 do CPP: paciente primário, quantidade de drogas apreendidas não exorbita a ponto de demonstrar dedicação à traficância, ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal; cabível a fixação de medidas alternativas pelo juízo singular fundamentadamente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Fixar, se for o caso, medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente