HC 980157 - DECISAO

HC 980157 - DECISAO

Verificou-se que, embora diversidade e natureza da droga sejam critérios idôneos para agravar a pena-base, as quantidades apreendidas (19,1 g de maconha e 0,5 g de cocaína) não são expressivas e, por isso, a majoração da pena-base era desproporcional, impondo-se a sua redução ao mínimo legal. A atenuante da confissão não foi reconhecida porque o acusado apenas admitiu posse com intuito de alegar uso próprio/desclassificação, circunstância que não satisfaz os requisitos da Súmula 630/STJ. A fração de aumento de 1/2 prevista no art. 40, III foi mantida por fundamentação concreta relativa à relevante movimentação de pessoas no local, inclusive de crianças, justificando fração superior a 1/6....

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente relativas ao crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Causa De Aumento (art. 40, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) +1 more

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Parties

WESLEY RODRIGUES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena e dosimetria
  2. 2 adequação da pena-base considerando natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP; Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora diversidade e natureza da droga sejam critérios idôneos para agravar a pena-base, as quantidades apreendidas (19,1 g de maconha e 0,5 g de cocaína) não são expressivas e, por isso, a majoração da pena-base era desproporcional, impondo-se a sua redução ao mínimo legal. A atenuante da confissão não foi reconhecida porque o acusado apenas admitiu posse com intuito de alegar uso próprio/desclassificação, circunstância que não satisfaz os requisitos da Súmula 630/STJ. A fração de aumento de 1/2 prevista no art. 40, III foi mantida por fundamentação concreta relativa à relevante movimentação de pessoas no local, inclusive de crianças, justificando fração superior a 1/6....

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente relativas ao crime de tráfico de drogas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente, quanto ao crime de tráfico de drogas, para 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 750 dias-multa.