HC 975203 - DECISAO

HC 975203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva substitui o recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; quanto aos maus antecedentes, a jurisprudência permite sua valoração mesmo para condenações antigas na ausência de comprovação da data de extinção da pena; e a alegação relativa à inexigibilidade de conduta diversa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS GOMES; Paciente: SARA CARDOSO CRUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 16), Dosimetria, Maus Antecedentes, Redução Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inexigibilidade De Conduta Diversa (art. 22 Cp), Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 16) Dosimetria Maus Antecedentes Redução Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inexigibilidade De Conduta Diversa (art. 22 Cp) +3 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS GOMES

Paciente

SARA CARDOSO CRUZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado para CRISTIANO em face de antecedentes antigos
  2. 2 Afastamento dos maus antecedentes por decurso de tempo e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 Absolvição de SARA do crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 por inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva substitui o recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; quanto aos maus antecedentes, a jurisprudência permite sua valoração mesmo para condenações antigas na ausência de comprovação da data de extinção da pena; e a alegação relativa à inexigibilidade de conduta diversa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.