HC 979136 - DECISAO

HC 979136 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidade não expressiva de droga (1,205 g de crack) e ausência de elementos suficientes que comprovem a comercialização (ausência de apreensão no local indicado como ponto de venda e falta de elementos que indiquem autoria do tráfico), impõe-se a dúvida favorável ao réu e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa dos autos ao juízo de primeira instância para as providências legais.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0018205-65.2019.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Presunção De Inocência, Prisão Em Flagrante, Insuficiência Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Presunção De Inocência Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0018205-65.2019.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para configurar tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de substância para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do writ como meio para revisão da condenação versus presença de ilegalidade flagrante que autoriza habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade não expressiva de droga (1,205 g de crack) e ausência de elementos suficientes que comprovem a comercialização (ausência de apreensão no local indicado como ponto de venda e falta de elementos que indiquem autoria do tráfico), impõe-se a dúvida favorável ao réu e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa dos autos ao juízo de primeira instância para as providências legais.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Desclassificar a conduta e considerar o paciente incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para estabelecer as providências legais