AREsp 2734752 - DECISAO

AREsp 2734752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na análise das quantidades apreendidas (230,05 g de maconha) consideradas ínfimas para o caso concreto, deu-se provimento parcial ao recurso especial para, na terceira fase da dosimetria, aplicar a redução da pena no grau máximo previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; não se conheceu da alegação relativa ao art. 93, IX da CF por ser incabível no recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA PADILHA LINO; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reduzir a pena no grau máximo previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

GABRIEL FELIPE OLIVEIRA PADILHA LINO

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na análise das quantidades apreendidas (230,05 g de maconha) consideradas ínfimas para o caso concreto, deu-se provimento parcial ao recurso especial para, na terceira fase da dosimetria, aplicar a redução da pena no grau máximo previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; não se conheceu da alegação relativa ao art. 93, IX da CF por ser incabível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reduzir a pena no grau máximo previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reduzir a pena, na terceira fase da dosimetria, no grau máximo do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e o pagamento de 166 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.