AREsp 2832413 - DECISAO

AREsp 2832413 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto por LUCAS DE SOUZA MANENTI e negar-lhe provimento, porque a circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de drogas apreendidas, que ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o agravo de PAULO HENRIQUE MARINS não foi conhecido por óbice sumular.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA MANENTI; Agravante: PAULO HENRIQUE MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de LUCAS DE SOUZA MANENTI e nego provimento; o agravo de PAULO HENRIQUE MARINS não é conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DE SOUZA MANENTI

Agravante

PAULO HENRIQUE MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e súmulas do STF por analogia
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de circunstância judicial relacionada à quantidade de drogas
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto por LUCAS DE SOUZA MANENTI e negar-lhe provimento, porque a circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de drogas apreendidas, que ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o agravo de PAULO HENRIQUE MARINS não foi conhecido por óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo de LUCAS DE SOUZA MANENTI e nego provimento; o agravo de PAULO HENRIQUE MARINS não é conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LUCAS DE SOUZA MANENTI e negar provimento ao recurso especial.
  • Não conhecer do agravo interposto por PAULO HENRIQUE MARINS.