HC 980665 - DECISAO

HC 980665 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e da falta da peça essencial (acórdão local que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN DIAS TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Entrada Domiciliar, Controle De Legalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Entrada Domiciliar Controle De Legalidade Da Prisão

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Parties

DAVID WILLIAN DIAS TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada por suposta prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 ausência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante
  3. 3 alegação de entrada domiciliar sem autorização

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e da falta da peça essencial (acórdão local que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.