HC 976838 - DECISAO

HC 976838 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e diante de elementos concretos favoráveis (pequena quantidade apreendida de 2,1 g, mensagens do celular, ocupação lícita e primariedade), aplica-se a causa especial de diminuição de pena no patamar máximo, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.

Parties
Paciente: LEONARDO OTONI MOGNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 233 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LEONARDO OTONI MOGNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e diante de elementos concretos favoráveis (pequena quantidade apreendida de 2,1 g, mensagens do celular, ocupação lícita e primariedade), aplica-se a causa especial de diminuição de pena no patamar máximo, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 233 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.