HC 978258 - DECISAO

HC 978258 - DECISAO

A impetração não merece conhecimento/liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando as teses não foram apreciadas pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; não se verifica teratologia no ato impugnado que autorizasse exceção.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS VIOLA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida); impetração não conhecida por vício de fungibilidade/uso como substitutivo de recurso e por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

GUILHERME SANTOS VIOLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006) por extensão dos efeitos de acórdão favorável a corré
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

A impetração não merece conhecimento/liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando as teses não foram apreciadas pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; não se verifica teratologia no ato impugnado que autorizasse exceção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida); impetração não conhecida por vício de fungibilidade/uso como substitutivo de recurso e por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.