HC 979770 - DECISAO

HC 979770 - DECISAO

Habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verificou no caso flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: APARECIDO RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verificou no caso flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Publique-se.