HC 980768 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em HC n. 902.746/SP, com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível e eventual revisão da matéria caberia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDENILSON IDELFONSO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração (writ não conhecido)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Liminar
Case Brief
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Parties
EDENILSON IDELFONSO GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteracão de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em HC n. 902.746/SP, com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível e eventual revisão da matéria caberia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração (writ não conhecido)
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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