AREsp 2160723 - DECISAO

AREsp 2160723 - DECISAO

Não havia comprovação nos autos de que o ingresso dos policiais no domicílio do agravante se deu com autorização do morador ou em conformidade com as condições que autorizam a entrada sem mandado (ausência de justa causa demonstrada, de investigação prévia ou campana e base restrita a denúncia anônima), razão pela qual o flagrante e as provas dele decorrentes são ilícitos; ausente prova independente, o tribunal reconheceu a nulidade das provas, anulou a condenação e absolveu o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: José Carlos Silvestre Café; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

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Parties

José Carlos Silvestre Café

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação ou ilicitude das provas obtidas em consequência de ingresso domiciliar
  3. 3 necessidade de justa causa e de investigação prévia ou campana para configurar flagrante

Ratio Decidendi

Não havia comprovação nos autos de que o ingresso dos policiais no domicílio do agravante se deu com autorização do morador ou em conformidade com as condições que autorizam a entrada sem mandado (ausência de justa causa demonstrada, de investigação prévia ou campana e base restrita a denúncia anônima), razão pela qual o flagrante e as provas dele decorrentes são ilícitos; ausente prova independente, o tribunal reconheceu a nulidade das provas, anulou a condenação e absolveu o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio