HC 954323 - DECISAO

HC 954323 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via subsidiária de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à legalidade da entrada policial (fundada em elementos de flagrante e consentimento) e quanto ao afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos objetivos, tornando inviável o revolvimento de matéria fática e probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEYVID MAKAULY BENEDICTO FERNANDES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Delito, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegitimidade Das Provas Tráfico Privilegiado Flagrante Delito Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DEYVID MAKAULY BENEDICTO FERNANDES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via subsidiária de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à legalidade da entrada policial (fundada em elementos de flagrante e consentimento) e quanto ao afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos objetivos, tornando inviável o revolvimento de matéria fática e probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.