HC 929257 - ACORDAO

HC 929257 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é adequada e devidamente fundamentada porque, no momento da prisão, foram apreendidas na residência onde a agravante mora com os filhos elevada quantidade e variedade de entorpecentes, indicando que o local funcionava como ponto de tráfico, o que representa risco concreto à ordem pública e ao convívio seguro das crianças, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para substituir recurso próprio quando não se demonstra ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: JOSEANE DA COSTA CALASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Periculosidade Social

Case Brief

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Parties

JOSEANE DA COSTA CALASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e art.318-A/318-B do CPP e Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é adequada e devidamente fundamentada porque, no momento da prisão, foram apreendidas na residência onde a agravante mora com os filhos elevada quantidade e variedade de entorpecentes, indicando que o local funcionava como ponto de tráfico, o que representa risco concreto à ordem pública e ao convívio seguro das crianças, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para substituir recurso próprio quando não se demonstra ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva da paciente