HC 980973 - DECISAO

HC 980973 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação idônea no acórdão para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que o paciente é primário e não há elementos concretos que comprovem dedicação habitual às atividades criminosas, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Lucas Eduardo Souza Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Lucas Eduardo Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Validade da fundamentação do acórdão que afastou a minorante com base na quantidade/natureza da droga
  3. 3 Regime inicial adequado diante da nova dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação idônea no acórdão para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que o paciente é primário e não há elementos concretos que comprovem dedicação habitual às atividades criminosas, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.