HC 939090 - ACORDAO

HC 939090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, com presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito (remessa interestadual de grande quantidade de entorpecentes), indícios de organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e prisões anteriores, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, mantém-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: CLEBSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Reiteração Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CLEBSON DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, com presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito (remessa interestadual de grande quantidade de entorpecentes), indícios de organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e prisões anteriores, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, mantém-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental