AREsp 2534378 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão: verificou-se ausência de similitude fática entre os autos e o acórdão paradigma e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 65, III, d, do Código Penal, incidindo a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, eventual exame sobre matéria que demandaria reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL LEMOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GABRIEL LEMOS DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fática entre o caso dos autos e o acórdão paradigma
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese relativa à violação do art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão: verificou-se ausência de similitude fática entre os autos e o acórdão paradigma e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 65, III, d, do Código Penal, incidindo a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, eventual exame sobre matéria que demandaria reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.